Ementa:
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O DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE REQUER, COM BASE NO ARTIGO 172, PARAGRAFO 2´, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO: - PROJETO DE LEI N´ 297/2001 - CRIA OS PROGRAMAS AGREGAR/RS E DESENVOLVER/RS, INTRODUZ ALTERACOES NA LEIS N´S 8109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, E 8820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", E 10045, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE TRATAMENTO DI FERENCIADO AS MICROEMPRESAS, AOS MICROPRODUTORES RURAIS E AS EM PRESAS DE PEQUENO PORTE". |
